A Ordem dos Advogados (OA), a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) e o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) apelaram à ministra da Justiça para rever urgentemente o regime de distribuição de processos judiciais aprovado em 2023, alegando que a medida provocou perturbação na atividade dos tribunais e constrangimentos no andamento processual.
Em comunicado conjunto, as entidades consideram que o novo regime, introduzido pelo Governo em nome da transparência, revelou-se ineficaz e não trouxe benefícios nesse âmbito. A portaria 86/2023, de 27 de março, impõe a presença diária de operadores da justiça no ato de distribuição eletrónica de processos e a elaboração de atas com os respetivos resultados. Antes, a distribuição era automatizada, dispensando, na maioria dos casos, intervenção humana.
Mais de um ano após a entrada em vigor, os signatários apontam que os objetivos propostos não foram alcançados, frisando que o Ministério da Justiça (MJ) prometera avaliar o impacto da medida seis meses após a sua implementação, o que, segundo afirmam, ainda não aconteceu ou permanece desconhecido.
As organizações exigem a divulgação imediata dessa avaliação e defendem a revisão da portaria, propondo auditorias independentes ao sistema de distribuição eletrónica, conduzidas por peritos em informática e supervisionadas pelos conselhos superiores e pela OA. Argumentam que estas auditorias garantiriam maior fiscalização técnica e robustez ao processo, permitindo também libertar recursos humanos para outras tarefas essenciais.
Os representantes da justiça sublinham a necessidade de repristinar o sistema anterior e de implementar soluções que conciliem a transparência com a eficiência. “Só assim será possível melhorar o funcionamento quotidiano dos tribunais e responder às necessidades do sistema judicial”, concluem.
