A Câmara Municipal de Águeda aprovou por unanimidade o novo regulamento que estabelece as normas para a edificação em terrenos adjacentes aos troços da EN1, que foram recentemente integrados na rede viária municipal. Esta mudança resulta de um acordo de transferência de domínio celebrado entre a Infraestruturas de Portugal (IP) e a autarquia.

Para a construção e ampliação de edifícios, deve ser respeitado o recuo dominante de 30 metros a partir do eixo da estrada. Para a implantação de outras edificações, como estacionamento coberto e áreas de circulação exterior, deve ser cumprida uma faixa de construção interdita de 20 metros a partir do eixo da estrada. Estão isentas deste cumprimento as obras de escassa relevância urbanística, as construções em postos de abastecimento de combustíveis para consumo público e os edifícios situados ao longo de troços que constituem ruas em zonas urbanas consolidadas, de acordo com o alinhamento das edificações existentes e devidamente construídas.

Com a inclusão destes troços de estrada na rede viária do município, a construção de edifícios, muros e outras estruturas passará a seguir exclusivamente as normas definidas no Plano Diretor Municipal (PDM), no Código Regulamentar do Município de Águeda e no Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais.

O presidente da câmara destacou que “deixa de fazer sentido algumas proibições” anteriormente impostas, sublinhando a flexibilidade do regulamento para se adaptar às diversas características encontradas ao longo da via.

O regulamento agora aprovado também estabelece que, na ausência de um alinhamento dominante, os muros confinantes devem estar afastados cinco metros da zona da estrada, incluindo a faixa de rodagem, bermas, obras de arte ou outras estruturas associadas à via.

Esta medida pretende garantir uma gestão mais eficiente e adaptada às necessidades locais, promovendo um desenvolvimento urbanístico harmonioso e seguro nas áreas adjacentes à EN1 sob a alçada do Município Aguedense.