Esta manhã, o destacamento da Guarda Nacional Republicana (GNR) iniciou uma operação de fiscalização com radar em Travassô, concelho de Águeda. Contudo, a ausência de comunicação ou publicitação da localização, hora e dia da ação tem gerado controvérsia entre os condutores locais.
O artigo 16.º, no seu primeiro ponto, estipula que “as estradas e outros locais onde estejam ou venham a ser instalados meios de vigilância eletrónica fixos por parte de forças de segurança são assinalados com a informação, apenas, da sua existência”. No entanto, o segundo ponto do mesmo artigo, presente no decreto-lei 207/2005, salienta que “as forças de segurança prestam, através da comunicação social e por outros meios, informação regular sobre a utilização de meios de vigilância eletrónica em operações de controlo de tráfego”.
A utilização de radares móveis, ocultos, encobertos e não sinalizados é legal, mas a legislação exige que seja precedida por uma divulgação pública por parte das forças de segurança. Este aspeto tem sido objeto de debate, com alguns a defenderem que a falta de aviso pode comprometer a eficácia pedagógica da fiscalização.
Contactado, o Comando Territorial de Aveiro da GNR informou que não tem a prática implementada de divulgar antecipadamente a localização dos radares móveis, alegando não reconhecer a necessidade legal de prestação de tal informação. Esta posição vai ao encontro de uma interpretação específica da lei, mas tem suscitado críticas de grupos que advogam uma maior transparência e comunicação preventiva para promover a segurança rodoviária.
