O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, vetou esta quarta-feira o diploma que previa a reposição das juntas de freguesia agregadas pela reforma administrativa de 2013. O chefe de Estado devolveu o documento à Assembleia da República, apontando três principais dúvidas sobre a sua aplicação.
Num comunicado emitido pelo Palácio de Belém, Marcelo Rebelo de Sousa solicita ao Parlamento que reavalie a viabilidade de implementação da nova lei num ano de eleições autárquicas, considerando as implicações que esta decisão pode ter no processo eleitoral de 2025.
As dúvidas do Presidente da República
O veto é justificado com três principais dúvidas levantadas pelo Presidente da República:
- Reversão parcial da reforma de 2013 – Marcelo Rebelo de Sousa considera que o diploma representa um retrocesso na reorganização administrativa e que é contraditório com a tendência europeia de reforço da governança multinível. No entanto, reconhece que a revisão não abrange a totalidade das freguesias agregadas e que reflete a vontade expressa pelas populações e uma ampla maioria parlamentar.
- Transparência do processo legislativo – O Presidente assinala a falta de clareza no processo de aprovação do diploma, apontando avanços e recuos, alterações nas posições partidárias e critérios pouco transparentes na seleção das freguesias a desagregar. Sublinha ainda a impossibilidade de verificar, no curto prazo disponível para a promulgação, se todos os requisitos legais foram cumpridos.
- Execução da nova lei antes das eleições autárquicas – A preocupação central de Marcelo Rebelo de Sousa reside na capacidade de aplicar a nova lei a tempo das eleições autárquicas de setembro ou outubro de 2025. O Presidente argumenta que a reinstalação de freguesias implica desafios administrativos, financeiros e patrimoniais que podem gerar problemas na organização do ato eleitoral.
O que se segue?
Com este veto, a Assembleia da República terá agora de decidir se reformula o diploma para responder às preocupações do Presidente ou se reafirma a sua posição inicial. Para ultrapassar o veto presidencial e fazer aprovar a lei sem alterações, será necessário um novo voto favorável por maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções.
A reposição das freguesias tem sido um tema sensível no debate político, com os partidos divididos sobre o impacto da reforma de 2013 e a necessidade de corrigir os seus efeitos. O veto presidencial adiciona um novo capítulo a esta discussão, com a decisão final a recair novamente sobre os deputados.
