A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) apreendeu 3.588 artigos destinados ao consumo humano e animal durante uma operação de fiscalização realizada nas últimas semanas nos concelhos do Porto, Braga, Aveiro e Guimarães, dirigida à comercialização de géneros alimentícios contendo extratos da planta Cannabis sativa.
A ação, conduzida pela Unidade Nacional de Informações e Investigação Criminal, teve como objetivo verificar o cumprimento da legislação nacional e europeia aplicável à composição, rotulagem, alegações de saúde e autorização de novos alimentos, com vista à proteção da saúde pública e da segurança dos consumidores.
No decurso da operação foram fiscalizados seis operadores económicos especializados na venda de suplementos alimentares e produtos alimentícios. As apreensões incidiram sobre folhas e sumidades floridas ou frutificadas de Cannabis sativa L., haxixe, resina e pólen — substâncias cuja detenção e comercialização estão sujeitas a regimes legais estritos — bem como sobre diversos géneros alimentícios que não cumpriam os requisitos legais de segurança, rotulagem ou qualidade.
Na sequência das irregularidades detetadas, foram instaurados seis processos-crime por tráfico e outras atividades ilícitas, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, e por crimes contra a genuinidade, qualidade ou composição de géneros alimentícios e de alimentos para animais, previstos no Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de janeiro.
A ASAE recorda que flores, folhas e extratos de qualquer parte da planta Cannabis sativa L. não podem ser colocados no mercado como alimentos ou ingredientes alimentares. Sublinha ainda que os extratos contendo canabinoides, nomeadamente o canabidiol (CBD), são proibidos como aditivos ou ingredientes alimentares, sendo considerados “novos alimentos” sem autorização de utilização, devido aos potenciais riscos para a saúde humana.
A autoridade garante que continuará a desenvolver ações de fiscalização em todo o território nacional, no âmbito das suas competências, para assegurar a segurança alimentar, a proteção da saúde pública e a sã e leal concorrência entre operadores económicos.
