A Associação Nacional de Assembleias Municipais (ANAM) destacou hoje a necessidade de capacitar os órgãos municipais para fazer face às novas responsabilidades decorrentes da alteração ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), introduzida pelo Decreto-Lei n.º 117/2024. A ANAM enalteceu ainda o reconhecimento do papel das assembleias municipais no processo legislativo, expresso pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, aquando da promulgação do diploma.
Em comunicado, a ANAM afirmou que a alteração à lei dos solos representa um passo importante na valorização do poder democrático local, mas exige uma maior preparação técnica e recursos para que os órgãos municipais possam exercer adequadamente as suas novas funções. “Será essencial capacitar as assembleias municipais para que possam responder ao aumento de responsabilidades, nomeadamente na gestão de terrenos anteriormente classificados como rústicos, que agora podem ser destinados à construção e urbanização”, afirmou Albino Almeida, presidente da ANAM e da Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia.
Responsabilidades acrescidas e autonomia financeira
Com a alteração ao RJIGT, as assembleias municipais passam a ter um papel determinante na aprovação de projetos que impliquem a reclassificação de terrenos, decisão que impactará diretamente o ordenamento do território e a oferta habitacional. Neste sentido, Albino Almeida reforçou a importância de dotar estas entidades de recursos financeiros adequados, defendendo um regime orçamental autónomo. “É necessário assegurar um financiamento claramente identificado nos orçamentos municipais, dirigido às assembleias municipais e, até, às juntas de freguesia”, sublinhou.
A ANAM manifestou a sua disponibilidade para colaborar com o Governo na implementação deste novo modelo, desde que sejam garantidas condições de formação e financiamento que assegurem uma execução eficaz e transparente.
Alteração legislativa e as suas implicações
O Decreto-Lei n.º 117/2024, publicado na segunda-feira, introduz alterações significativas no regime de ordenamento do território, permitindo reclassificar terrenos para uso urbano. Segundo o Governo, esta mudança visa aumentar a oferta de habitação pública e de valor moderado, promovendo a acessibilidade habitacional para a classe média e garantindo justiça social.
A promulgação da lei foi acompanhada por um alerta do Presidente da República, que considerou a medida como “um entorse significativo” no regime geral de ordenamento e planeamento do território. Contudo, Marcelo Rebelo de Sousa justificou a decisão com a urgência em aproveitar os fundos europeus e a necessidade de acelerar a construção de habitação.
Impacto nas comunidades locais
Para a ANAM, a alteração à lei dos solos traz novas oportunidades para os municípios, permitindo-lhes desempenhar um papel mais ativo na definição das políticas de habitação e desenvolvimento territorial. No entanto, a associação sublinha que o sucesso da medida dependerá da preparação técnica e dos recursos disponibilizados às assembleias municipais, que terão de equilibrar as necessidades locais com as exigências de ordenamento e sustentabilidade.
Com estas mudanças, o poder local assume um papel estratégico na resposta aos desafios habitacionais e na gestão territorial, marcando um momento decisivo para as comunidades e territórios.
