O vice-presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Ribau Esteves, apelou hoje, no Parlamento, à clarificação das regras que permitem a construção em solos rústicos integrados em Reservas Agrícola (RAN) e Ecológica (REN), alertando para os custos que podem recair sobre as autarquias caso o diploma não seja mais preciso.
Em audição no âmbito da apreciação parlamentar do diploma que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), o também presidente da Câmara Municipal de Aveiro sublinhou que a ANMP não é favorável à criação de “ilhas urbanas” no meio de zonas protegidas, defendendo antes a consolidação de áreas urbanas já existentes.
“Somos contra a construção de urbanizações no meio da reserva agrícola ou ecológica, porque urbanizar implica custos de infraestruturação que, em regra, recaem sobre as câmaras municipais”, alertou Ribau Esteves.
A nova legislação, publicada pelo Governo a 30 de dezembro, visa permitir a reclassificação de solos rústicos para urbanos, incluindo em áreas de RAN e REN, para construção habitacional. Contudo, a ANMP considera que a redação do diploma deixa espaço para interpretações ambíguas, o que poderá dificultar a sua aplicação prática e onerar as autarquias.
Críticas e propostas
Ribau Esteves destacou ainda a inclusão de habitação a custos controlados no diploma como um ponto positivo, mas alertou que “só este instrumento não resolve os problemas” e classificou o processo de elaboração de Planos Diretores Municipais (PDM) como um “calvário absurdo” para os municípios.
Do lado das bancadas parlamentares, as opiniões dividiram-se. Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda, questionou a necessidade de urbanizar solos rústicos, apontando para a existência de património urbano por requalificar e alertando para riscos ambientais e de planeamento inadequado.
Marina Gonçalves, do PS, considerou sensata a proposta da ANMP para incluir habitação a custos controlados, mas apontou dúvidas sobre a possibilidade de converter este conceito para “habitação a preços moderados”. Já Sónia Ramos, do PSD, elogiou a coragem do Governo ao enfrentar a crise da habitação, afirmando que é necessário aumentar a oferta de casas para a classe média.
A Iniciativa Liberal e o PCP também apresentaram posições críticas. Albino Ramos (IL) destacou os riscos de alteração legislativa sem debate amplo, enquanto Alfredo Maia (PCP) alertou para os perigos de “artificialização do solo” e para a falta de debate parlamentar sobre a medida, aprovada durante o período de Natal.
Filipa Pinto, do Livre, defendeu que a solução para a crise habitacional não passa por expandir a construção em áreas rústicas, mas sim pela reabilitação de património edificado degradado.
Debate prossegue
A apreciação parlamentar do diploma foi requerida por BE, PCP e Livre, que defendem a sua revogação. No entanto, o PS já indicou que pretende apenas ajustar o texto. A discussão continua, com as autarquias a alertarem para a necessidade de maior clareza e os partidos a divergirem sobre as soluções para a crise habitacional que o país enfrenta.
